REsp 1961882 - DECISAO

REsp 1961882 - DECISAO

Sendo a pretensão dirigida a responsabilizar o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas, aplica-se a tese do STF (Tema 1.166) que atribui competência à Justiça do Trabalho; por isso o juízo declarou de ofício a incompetência da Justiça Comum e extinguiu o feito quanto ao Banco do Brasil, tornando prejudicado o exame das questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (reconhecimento De Incompetência E Extinção Parcial)
Outcome
Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciação da responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela recomposição da reserva matemática, extinguindo-se o feito com relação a ele; prejudicado o exame das questões do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras Nos Benefícios De Complementação De Aposentadoria, Prescrição, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva Do Patrocinador
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras Nos Benefícios De Complementação De Aposentadoria Prescrição Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (reconhecimento De Incompetência E Extinção Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para condenação do empregador/patrocinador à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos da renda mensal inicial de aposentadoria complementar e condições dessa inclusão (modulação até 08/08/2018 e recomposição prévia da reserva)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de revisão de benefício complementar

Ratio Decidendi

Sendo a pretensão dirigida a responsabilizar o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas, aplica-se a tese do STF (Tema 1.166) que atribui competência à Justiça do Trabalho; por isso o juízo declarou de ofício a incompetência da Justiça Comum e extinguiu o feito quanto ao Banco do Brasil, tornando prejudicado o exame das questões do recurso especial.

Court Disposition

Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciação da responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela recomposição da reserva matemática, extinguindo-se o feito com relação a ele; prejudicado o exame das questões do recurso especial.

Orders

  • Decreto, de ofício, da incompetência para análise do feito com relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito com relação a ele.
  • Prejudicado, consequentemente, o exame das questões contidas no recurso especial.