CC 202761 - DECISAO

CC 202761 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Tianguá - CE, por se tratar de causa entre o Poder Público e servidor vinculados por relação jurídico-administrativa (contratação temporária), hipótese que, segundo o entendimento consolidado do STF e do STJ (ADI 3.395 e decisões subsequentes), deve ser processada e julgada pela Justiça Comum, independentemente da existência de pedidos fundamentados na CLT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Tianguá - CE; Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE; Reclamado: Município de Itabuna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Tianguá - CE.
Legal Topics
Competência, Servidor Temporário, Relação Jurídico Administrativa, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Precedentes Do STF E STJ
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Temporário Relação Jurídico Administrativa Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Tianguá - CE

Suscitante

Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE

Suscitado

Município de Itabuna

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas entre Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa
  2. 2 Alcance do art.114, I, da Constituição Federal após EC 45/2004
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias e consequências sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Tianguá - CE, por se tratar de causa entre o Poder Público e servidor vinculados por relação jurídico-administrativa (contratação temporária), hipótese que, segundo o entendimento consolidado do STF e do STJ (ADI 3.395 e decisões subsequentes), deve ser processada e julgada pela Justiça Comum, independentemente da existência de pedidos fundamentados na CLT.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Tianguá - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.