REsp 1623347 - DECISAO

REsp 1623347 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da orientação firmada no paradigma, proceda-se: a) à negativa de seguimento do recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF ou análise das questões não prejudicadas; b) ao juízo de retratação se houver divergência, considerando prejudicado o recurso especial ou análise do que não estiver prejudicado; ou c) à remessa do recurso a esta Corte se mantido o acórdão divergente.

Parties
Administradora Do FCVS / Interveniente: Caixa Econômica Federal - CEF; Interveniente: União; Fundo / Entidade Interessada: Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Tema 1.011/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.011/STF
Legal Topics
Competência, Legitimidade, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Legitimidade Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Seguro Habitacional +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Administradora Do FCVS / Interveniente

União

Interveniente

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Fundo / Entidade Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Tema 1.011/stf

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e apólices públicas (FCVS)
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual quando há indicação do interesse da CEF/União
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da orientação firmada no paradigma, proceda-se: a) à negativa de seguimento do recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF ou análise das questões não prejudicadas; b) ao juízo de retratação se houver divergência, considerando prejudicado o recurso especial ou análise do que não estiver prejudicado; ou c) à remessa do recurso a esta Corte se mantido o acórdão divergente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.011/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se.