REsp 1730260 - DECISAO

REsp 1730260 - DECISAO

Os recursos especiais são prejudicados em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e considerando a orientação fixada no R.E. 827.996/Tema 1.011/STF, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento se coincidir com a orientação do STF, exercendo retratação se divergir ou, se mantida a divergência, remetendo o recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Extraordinário (tema 1.011/stf)
Outcome
Recursos especiais prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da orientação do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Efeitos Intertemporais
Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Extraordinário (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para atuar em defesa do FCVS
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e seus reflexos sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Os recursos especiais são prejudicados em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e considerando a orientação fixada no R.E. 827.996/Tema 1.011/STF, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento se coincidir com a orientação do STF, exercendo retratação se divergir ou, se mantida a divergência, remetendo o recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Recursos especiais prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da orientação do STF no Tema 1.011.