REsp 2067908 - DECISAO

REsp 2067908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atendendo ao entendimento consagrado pela Súmula 284/STF e pela jurisprudência do STJ sobre requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.

Parties
Apelante: Recorrente; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Competência Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações relativas a apólice pública com atuação da CEF/FCVS
  2. 2 alcance da cobertura securitária quanto a vícios de construção
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atendendo ao entendimento consagrado pela Súmula 284/STF e pela jurisprudência do STJ sobre requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).