REsp 2131337 - DECISAO

REsp 2131337 - DECISAO

A Primeira Seção e a jurisprudência do STJ interpretaram que, em razão do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, é lícito ao exequente optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal; por ter o Município de Uirapuru - GO escolhido a Seção Judiciária do Distrito Federal, reconheceu-se a competência do juízo federal do DF e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Município de Uirapuru - GO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro, Art. 109, § 2º, CF, Art. 516 Do CPC
Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Art. 109, § 2º, CF Art. 516 Do CPC

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Parties

Município de Uirapuru - GO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva contra a União
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 prevenção do juízo prolator e aplicação do art. 516 do CPC

Ratio Decidendi

A Primeira Seção e a jurisprudência do STJ interpretaram que, em razão do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, é lícito ao exequente optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal; por ter o Município de Uirapuru - GO escolhido a Seção Judiciária do Distrito Federal, reconheceu-se a competência do juízo federal do DF e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • O feito deve tramitar perante a Justiça Federal do Distrito Federal
  • Publique-se