CC 203015 - DECISAO

CC 203015 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, por aplicação da jurisprudência do STJ de que atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e porque a sentença que encerrar a recuperação não transitou em julgado, mantendo-se a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Com Liminar Já Deferida
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos Individuais, Atos Constritivos, Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução De Créditos Individuais Atos Constritivos Juízo Universal +1 more

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Parties

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Com Liminar Já Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para autorizar atos de execução e constrição contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios praticados por juízo trabalhista violam a competência do juízo recuperacional quando a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, por aplicação da jurisprudência do STJ de que atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e porque a sentença que encerrar a recuperação não transitou em julgado, mantendo-se a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.