REsp 1633912 - DECISAO

REsp 1633912 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) e da modulação de efeitos realizada, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, verifique-se a conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Supremo, procedendo-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou, mantido o acórdão divergente, ao envio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal a Quo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1040 E 1041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e apólices públicas (ramo 66)
  2. 2 Definição da competência da Justiça Federal ou Estadual após a MP 513/2010 (marco 26.11.2010)
  3. 3 Efeitos intertemporais e da modulação de efeitos pelo STF (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) e da modulação de efeitos realizada, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, verifique-se a conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Supremo, procedendo-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou, mantido o acórdão divergente, ao envio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), e em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão...
  • Publique-se. Intimem-se.