HC 906231 - DECISAO

HC 906231 - DECISAO

Preliminarmente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do writ, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELITON FELIPE DE MORAIS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Piracaia - SP; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa
Processual Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa

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Parties

WELITON FELIPE DE MORAIS

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Piracaia - SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Revogação de custódia preventiva
  3. 3 Alegação de inexistência de materialidade e dolo e de legítima defesa pelo paciente

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do writ, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.