REsp 2133210 - DECISAO

REsp 2133210 - DECISAO

Por se tratar de questão relacionada a tarifa pública, a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser redistribuídos a ministro integrante da Primeira Seção; ademais, alegações de violação constitucional não são conhecidas no STJ por serem de competência do STF, e não se verificou violação do art. 535/1.022 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Autor: PRIMEINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Ré: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Reparação Civil Por Danos Morais / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Redistribuição, Tarifa De Coleta De Lixo, Concessionária De Serviço Público, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais
Administrativo Processo Civil Competência Redistribuição Tarifa De Coleta De Lixo Concessionária De Serviço Público Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PRIMEINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Autor

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Reparação Civil Por Danos Morais / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a tarifa pública
  2. 2 incompetência do STJ para exame de alegação de violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  3. 3 ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o tribunal a quo funda-se nos arts. 165 do CPC/1973 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relacionada a tarifa pública, a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser redistribuídos a ministro integrante da Primeira Seção; ademais, alegações de violação constitucional não são conhecidas no STJ por serem de competência do STF, e não se verificou violação do art. 535/1.022 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.