AREsp 1117854 - DECISAO

AREsp 1117854 - DECISAO

O agravo interno foi declarado prejudicado em razão da necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão em Repercussão Geral e em atenção ao entendimento do STF e da Corte Especial sobre competência e interesse da CEF/FCVS, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC ou mantido o acórdão impugnado conforme o decidido pelo Tribunal local e pelo Plenário do STF (Tema 1.011).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Proferida Pela Presidência Do Stj; Agravo Julgado Prejudicado Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo Interno julgado prejudicado; decisão de fls. 1.536-1.539 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Repercussão Geral, Conflito De Competência, Deslocamento Para a Justiça Federal, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Público Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS Sistema Financeiro De Habitação SFH Repercussão Geral Conflito De Competência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Proferida Pela Presidência Do Stj; Agravo Julgado Prejudicado Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal autoriza o deslocamento do feito para a Justiça Federal após a MP 513/2010 e nos termos da jurisprudência do STJ e STF
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento de tema pela sistemática de Repercussão Geral/Recursos Repetitivos (retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi declarado prejudicado em razão da necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão em Repercussão Geral e em atenção ao entendimento do STF e da Corte Especial sobre competência e interesse da CEF/FCVS, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC ou mantido o acórdão impugnado conforme o decidido pelo Tribunal local e pelo Plenário do STF (Tema 1.011).

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado; decisão de fls. 1.536-1.539 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.536-1.539.