AREsp 599426 - DECISAO

AREsp 599426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na análise, o STJ deixou de examinar a matéria atinente à legitimidade da Caixa quando já afetada ao STF (Tema 1.011/STF) e, quanto às questões remanescentes, verificou-se que a orientação desta Corte está alinhada com a decisão recorrida (jurisprudência que reconhece legitimidade da CEF e o modo de cálculo do valor para fins de Juizado), aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Autores: Maria dos Santos Andrade e outros; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade, Juizado Especial Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Civil Direito Financeiro Competência Legitimidade Juizado Especial Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Maria dos Santos Andrade e outros

Autores

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 competência da Justiça Federal versus competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 possibilidade de intervenção da Caixa como assistente simples ou como parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise, o STJ deixou de examinar a matéria atinente à legitimidade da Caixa quando já afetada ao STF (Tema 1.011/STF) e, quanto às questões remanescentes, verificou-se que a orientação desta Corte está alinhada com a decisão recorrida (jurisprudência que reconhece legitimidade da CEF e o modo de cálculo do valor para fins de Juizado), aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.