AREsp 2568909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, como questão central, matéria de cunho constitucional sobre a aplicação do inciso VII do art. 114 da CF/1988 (EC nº 45/2004), cujo exame pelo STJ é inadequado, e porque o reexame de premissas fático-probatórias é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos invocados do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Autos De Infração, Emenda Constitucional Nº 45/2004, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Competência Execução Fiscal Autos De Infração Emenda Constitucional Nº 45/2004 +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre sanções decorrentes de infração trabalhista (art. 114, inciso VII, CF/1988, com EC nº 45/2004)
  2. 2 Inexistência de relação de acessoriedade entre autos de infração trabalhistas e notificação de débito de natureza tributária (NDFC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, como questão central, matéria de cunho constitucional sobre a aplicação do inciso VII do art. 114 da CF/1988 (EC nº 45/2004), cujo exame pelo STJ é inadequado, e porque o reexame de premissas fático-probatórias é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos invocados do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.