CC 203128 - DECISAO

CC 203128 - DECISAO

Tendo a petição inicial narrado acidente ocorrido durante o percurso casa/trabalho (acidente de trajeto), e sendo tal evento equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários pela Lei 8.213/1991, bem como diante da interpretação consolidada nas Súmulas 15/STJ e 501/STF e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a demanda trata de benefício decorrente de acidente de trabalho e, portanto, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Benefício Acidentário, Acidente De Trajeto, Equiparação Acidente De Trajeto a Acidente De Trabalho, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Competência Benefício Acidentário Acidente De Trajeto Equiparação Acidente De Trajeto a Acidente De Trabalho Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação versando sobre benefício decorrente de acidente de percurso configura competência da Justiça estadual ou federal
  2. 2 Se a qualidade de segurado (ex. segurado especial) altera a competência para benefícios acidentários
  3. 3 Importância do teor da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Tendo a petição inicial narrado acidente ocorrido durante o percurso casa/trabalho (acidente de trajeto), e sendo tal evento equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários pela Lei 8.213/1991, bem como diante da interpretação consolidada nas Súmulas 15/STJ e 501/STF e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a demanda trata de benefício decorrente de acidente de trabalho e, portanto, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito
  • Publique-se