CC 203269 - DECISAO

CC 203269 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, pois o STJ admite a eleição do autor pelo foro de seu domicílio ou pelo Distrito Federal, e, uma vez ajuizada a ação na Seção Judiciária de Brasília, não cabe alteração de ofício pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio, Eleição De Foro, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Processual Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Eleição De Foro Art. 109, § 2º, CF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar o cumprimento individual de sentença em razão de título executivo derivado de ação civil pública
  2. 2 possibilidade de o beneficiário pleitear o cumprimento da sentença coletiva no Distrito Federal ou no domicílio do autor, nos termos do art. 109, § 2º, CF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, pois o STJ admite a eleição do autor pelo foro de seu domicílio ou pelo Distrito Federal, e, uma vez ajuizada a ação na Seção Judiciária de Brasília, não cabe alteração de ofício pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF