CC 202980 - DECISAO

CC 202980 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei n. 7.210/84, a competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se altera pela mudança de domicílio do reeducando nem pelo trâmite via SEEU; assim, foi declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, SEEU, Precatória, Lei N. 7.210/84
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Mudança De Domicílio SEEU Precatória Lei N. 7.210/84

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal quando há mudança de domicílio do apenado
  2. 2 efeito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) sobre a competência para execução penal
  3. 3 modalidade de fiscalização do cumprimento da pena (expedição de precatória)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei n. 7.210/84, a competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se altera pela mudança de domicílio do reeducando nem pelo trâmite via SEEU; assim, foi declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, ora suscitado