CC 203809 - DECISAO

CC 203809 - DECISAO

Considerando que a petição inicial trazia expressa referência a acidente de trabalho como origem da lesão e que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, declarou-se competente a Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre/RS; Suscitada: 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Gravataí/RS; Autora: Demandante (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitante

3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Gravataí/RS

Suscitada

Demandante (segurada)

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação previdenciária com alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constante na petição inicial ou por juízo preliminar sobre o mérito

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial trazia expressa referência a acidente de trabalho como origem da lesão e que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, declarou-se competente a Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.