MS 30089 - DECISAO

MS 30089 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é Desembargador, não estando abrangida pelo rol do art. 105, I, "b" da Constituição Federal, nos termos da Súmula 41/STJ; por esse motivo, a inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: ELISANGELA OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança impetrado contra Desembargador
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Prioridade De Pagamento Por Doença Grave, Cálculos De Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Precatório Competência Súmula 41/stj Prioridade De Pagamento Por Doença Grave Cálculos De Precatórios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ELISANGELA OLIVEIRA SANTOS

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra Desembargador
  2. 2 alteração ex officio de valores de precatório e suposta ofensa à coisa julgada
  3. 3 pedido de suspensão de pagamento e correção de cálculos de precatório

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é Desembargador, não estando abrangida pelo rol do art. 105, I, "b" da Constituição Federal, nos termos da Súmula 41/STJ; por esse motivo, a inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança impetrado contra Desembargador

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se