Rcl 45953 - DECISAO

Rcl 45953 - DECISAO

A decisão reclamada violou a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS) e as diretrizes estabelecidas pelo STF no Tema 1.234, que determinam que, até julgamento definitivo, os juízos estaduais devem abster-se de atos de declínio de competência ou de inclusão da União no polo passivo; por isso a Reclamação é procedente, a liminar é confirmada, a decisão atacada é cassada e o feito deve prosseguir no juízo estadual originalmente competente.

Parties
Reclamante: Sebastiana Justina da Silva; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul; Contestante: Município de Camapuã; Contestante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Confirmatória Da Liminar E Julgamento De Mérito (procedente)
Outcome
procedente
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Declínio De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados +1 more

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Parties

Sebastiana Justina da Silva

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Município de Camapuã

Contestante

Estado do Mato Grosso do Sul

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Confirmatória Da Liminar E Julgamento De Mérito (procedente)

Legal Issues

  1. 1 se o ato de declínio de competência praticado pela Turma Recursal afronta o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS) e as diretrizes do Tema 1.234/STF
  2. 2 se os juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declínio de competência ou de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

A decisão reclamada violou a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS) e as diretrizes estabelecidas pelo STF no Tema 1.234, que determinam que, até julgamento definitivo, os juízos estaduais devem abster-se de atos de declínio de competência ou de inclusão da União no polo passivo; por isso a Reclamação é procedente, a liminar é confirmada, a decisão atacada é cassada e o feito deve prosseguir no juízo estadual originalmente competente.

Court Disposition

procedente

Orders

  • confirmar a liminar concedida
  • cassaar a decisao reclamada