CC 178461 - DECISAO

CC 178461 - DECISAO

Por serem os medicamentos objeto do pedido registrados na ANVISA e não estando a União presente na relação processual, não é obrigatória sua inclusão no polo passivo; ausente a União, não se opera a competência ratione personae da Justiça Federal, de modo que compete à Justiça Estadual conhecer e processar a demanda, razão pela qual se confirmou a liminar e declarou-se competente a Justiça Estadual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Réu: União; Beneficiária: Almira Rocha de Camargo Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para confirmar a liminar e declarar competente a Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Registro ANVISA
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Almira Rocha de Camargo Araújo

Beneficiária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo se impõe em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Qual é o foro competente (Justiça Federal ou Estadual) quando a União não integra a relação processual
  3. 3 Aplicação das teses do Tema 793 (RE 855.178) e Tema 500 (RE 657.718) quanto à responsabilidade solidária e à necessidade de inclusão da União

Ratio Decidendi

Por serem os medicamentos objeto do pedido registrados na ANVISA e não estando a União presente na relação processual, não é obrigatória sua inclusão no polo passivo; ausente a União, não se opera a competência ratione personae da Justiça Federal, de modo que compete à Justiça Estadual conhecer e processar a demanda, razão pela qual se confirmou a liminar e declarou-se competente a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para confirmar a liminar e declarar competente a Justiça Estadual.

Orders

  • Confirmar a liminar e declarar competente a Justiça Estadual.
  • Publique-se.