REsp 1825694 - DECISAO

REsp 1825694 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Questões constitucionais referentes ao art. 93, IX, da CF/88 são matéria própria para recurso extraordinário (STF) e não para recurso especial; alegação de violação de súmula não se enquadra no cabimento do recurso especial; no mérito, o Tribunal a quo corretamente entendeu ser faculdade do juiz reunir execuções fiscais nos termos do art. 28 da LEF, decisão amparada em precedentes (REsp 1.158.766/RJ e outros) e a modificação do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou necessidade de suspensão do feito, considerando trânsito em julgado de embargos de divergência indicados e ausência de efeito suspensivo do...

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA RIOS JUMA E GUARIBA LTDA; Recorrente: EROS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Reunião De Execuções Fiscais, Suspensão De Execução, Perpetuatio Jurisdictionis, Apensamento
Tributário Processual Civil Competência Execução Fiscal Reunião De Execuções Fiscais Suspensão De Execução Perpetuatio Jurisdictionis Apensamento

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA RIOS JUMA E GUARIBA LTDA

Recorrente

EROS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão do reconhecimento de incompetência diante de reunião de execuções fiscais
  2. 2 possibilidade de reunião/apensamento de execuções fiscais por faculd ade do juiz (art. 28 da LEF)
  3. 3 se o recurso especial tem efeito suspensivo sobre o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Questões constitucionais referentes ao art. 93, IX, da CF/88 são matéria própria para recurso extraordinário (STF) e não para recurso especial; alegação de violação de súmula não se enquadra no cabimento do recurso especial; no mérito, o Tribunal a quo corretamente entendeu ser faculdade do juiz reunir execuções fiscais nos termos do art. 28 da LEF, decisão amparada em precedentes (REsp 1.158.766/RJ e outros) e a modificação do julgado exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou necessidade de suspensão do feito, considerando trânsito em julgado de embargos de divergência indicados e ausência de efeito suspensivo do...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.