CC 199566 - DECISAO

CC 199566 - DECISAO

Por se tratar de autarquia federal (ANTT), a competência para a ação é determinada ratione personae pela Justiça Federal; assim, competente é a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o domicílio da parte, local de propositura da ação principal ou a capital do Estado, razão pela qual foi declarada competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Réu: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Réu: Arteris S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Produção Antecipada De Provas, Autarquia Federal, Foro
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Produção Antecipada De Provas Autarquia Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Réu

Arteris S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para ação de produção antecipada de provas em face de autarquia federal (ANTT)
  2. 2 Aplicação do critério ratione personae para definição da competência da Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de o juízo federal declinar de ofício da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de autarquia federal (ANTT), a competência para a ação é determinada ratione personae pela Justiça Federal; assim, competente é a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o domicílio da parte, local de propositura da ação principal ou a capital do Estado, razão pela qual foi declarada competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.