REsp 2131485 - DECISAO

REsp 2131485 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a execução individual de sentença coletiva seja proposta no foro do domicílio do beneficiário; tendo o Município optado por ajuizar a execução na Seção Judiciária do Distrito Federal, deve o processo tramitar naquele juízo, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Rio Espera/MG; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Autor, Prevenção
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Município de Rio Espera/MG

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento da execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §2º, da Constituição Federal às execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  3. 3 Prevenção do juízo prolator da sentença coletiva vs. faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a execução individual de sentença coletiva seja proposta no foro do domicílio do beneficiário; tendo o Município optado por ajuizar a execução na Seção Judiciária do Distrito Federal, deve o processo tramitar naquele juízo, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, III