CC 203694 - DECISAO

CC 203694 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que, em ação proposta por consumidor, o domicílio do réu constitui hipótese concorrente de foro à disposição do consumidor e que a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício quando a escolha do autor não configure foro aleatório.

Parties
Autor: Christiane Said Chequer Ferreira; Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos) / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Foro Do Réu, Renúncia De Prerrogativa, Escolha Aleatória De Foro, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Foro Do Réu Renúncia De Prerrogativa Escolha Aleatória De Foro +1 more

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Parties

Christiane Said Chequer Ferreira

Autor

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos) / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo do domicílio da ré (8ª Vara Cível de Brasília/DF) é competente para processar ação proposta por consumidor domicilia do foro adverso
  2. 2 Se a competência relativa exercida pelo consumidor pode ser declinada de ofício pelo juízo
  3. 3 Se a escolha do foro pelo consumidor caracteriza escolha aleatória no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que, em ação proposta por consumidor, o domicílio do réu constitui hipótese concorrente de foro à disposição do consumidor e que a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício quando a escolha do autor não configure foro aleatório.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.