AREsp 2016119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, no litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial deve ser aferida pelo valor individual de cada autor; a alegada iliquidez da obrigação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e entendimentos firmados em IRDR e precedentes do STJ são aplicáveis sem aguardar trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Edela Mendes Francisco e outros; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Liquidez Da Obrigação, IRDR (tema 17), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Liquidez Da Obrigação +2 more

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Parties

Edela Mendes Francisco e outros

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de litisconsórcio ativo facultativo
  2. 2 se a iliquidez da obrigação impede processamento no JEFAZ
  3. 3 aplicabilidade de entendimento firmado em IRDR/Tema 17

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, no litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial deve ser aferida pelo valor individual de cada autor; a alegada iliquidez da obrigação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e entendimentos firmados em IRDR e precedentes do STJ são aplicáveis sem aguardar trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.