CC 202627 - DECISAO

CC 202627 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado de São Paulo porque a relação entre as partes foi reconhecida como de natureza empresarial e não de consumo, inexistindo elementos que evidenciem hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário capazes de afastar a cláusula de eleição de foro constante do contrato; precedentes do STJ respaldam a validade da cláusula em contratos entre pessoas jurídicas.

Parties
Autor: Action Comércio e Serviços Ltda.; Réu: Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Indenizatória Por Danos Morais C/c Lucros Cessantes C/c Obrigação De Fazer) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Juizados Especiais Cíveis
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência +1 more

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Parties

Action Comércio e Serviços Ltda.

Autor

Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Indenizatória Por Danos Morais C/c Lucros Cessantes C/c Obrigação De Fazer) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 prevalência da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 inaplicabilidade da tutela do consumidor quando não configurada relação de consumo
  3. 3 verificação de hipossuficiência e dificuldade de acesso ao Judiciário para afastar foro eleito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado de São Paulo porque a relação entre as partes foi reconhecida como de natureza empresarial e não de consumo, inexistindo elementos que evidenciem hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário capazes de afastar a cláusula de eleição de foro constante do contrato; precedentes do STJ respaldam a validade da cláusula em contratos entre pessoas jurídicas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo/SP (suscitado).