CC 202428 - DECISAO

CC 202428 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba - PR, porque a ação de busca e apreensão foi proposta naquela comarca (domicílio do consumidor) e a competência se firma no momento da distribuição/registro da petição inicial (art. 43 do CPC); além disso, sendo relativa a competência da ação proposta pelo consumidor, sua dilação exige exceção pelo réu (Súmula 33/STJ), e a conexão fez prevalecer o juízo prevento de Curitiba.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGES - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Autor (na Ação De Busca E Apreensão): Banco Rodobens S.A.; Réu Na Ação De Busca E Apreensão; Autor Na Ação Declaratória De Inexistência De Débito: Cláudio Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Conexão, Juízo Prevento, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Competência Conflito De Competência Conexão Juízo Prevento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGES - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Banco Rodobens S.A.

Autor (na Ação De Busca E Apreensão)

Cláudio Branco

Réu Na Ação De Busca E Apreensão; Autor Na Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para apreciar ação de busca e apreensão conexa com ação declaratória de inexistência de débito
  2. 2 aplicabilidade do art. 43 do CPC sobre determinação da competência no registro/distribuição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 33/STJ quanto à incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba - PR, porque a ação de busca e apreensão foi proposta naquela comarca (domicílio do consumidor) e a competência se firma no momento da distribuição/registro da petição inicial (art. 43 do CPC); além disso, sendo relativa a competência da ação proposta pelo consumidor, sua dilação exige exceção pelo réu (Súmula 33/STJ), e a conexão fez prevalecer o juízo prevento de Curitiba.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
  • Publique-se e intimem-se.