AREsp 2523179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido e que a pretensão de deslocar a competência para Eldorado do Sul/RS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ PAOLO GUERRERO GONZALES (PAOLO GUERRERO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Ação Monitória, Omissão, Súmula N.º 7/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Competência Ação Monitória Omissão Súmula N.º 7/stj Agravo De Instrumento

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Parties

JOSÉ PAOLO GUERRERO GONZALES (PAOLO GUERRERO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à indicação do foro competente (Eldorado do Sul/RS)
  2. 2 competência territorial para ação monitória: domicílio do réu ao tempo do ajuizamento
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n.º 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido e que a pretensão de deslocar a competência para Eldorado do Sul/RS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.