CC 201678 - DECISAO

CC 201678 - DECISAO

Em conformidade com as teses firmadas no IAC 14 (DJe 18/04/2023), com a tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e com as Súmulas 150 e 254/STJ, ações que objetivam fornecimento de tratamento ou medicamentos não padronizados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo onde foram propostas, segundo o polo passivo delineado pela parte, e a exclusão do ente federal pelo Juízo Federal impede reexame por Juízo Estadual; assim, declara-se competente o Juiz de Direito da Vara de Bom Jesus - RS.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bom Jesus; Réu: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juiz de Direito da Vara de Bom Jesus - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela Da Saúde, SUS, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14, Tema 1.234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela Da Saúde SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bom Jesus

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer visando fornecimento de tratamento e medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ na hipótese de exclusão do ente federal
  3. 3 Possibilidade de alteração do polo passivo com base em regras administrativas do SUS via conflito de competência

Ratio Decidendi

Em conformidade com as teses firmadas no IAC 14 (DJe 18/04/2023), com a tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e com as Súmulas 150 e 254/STJ, ações que objetivam fornecimento de tratamento ou medicamentos não padronizados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo onde foram propostas, segundo o polo passivo delineado pela parte, e a exclusão do ente federal pelo Juízo Federal impede reexame por Juízo Estadual; assim, declara-se competente o Juiz de Direito da Vara de Bom Jesus - RS.

Court Disposition

Declarada a competência do Juiz de Direito da Vara de Bom Jesus - RS

Orders

  • Permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.