CC 202759 - DECISAO

CC 202759 - DECISAO

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Francisco Rosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Liminar Anteriormente Deferida)
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Colocação De Valores À Disposição Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos De Execução Constrição Patrimonial Colocação De Valores À Disposição Do Juízo Recuperacional

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Francisco Rosa de Souza

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Liminar Anteriormente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios e atos judiciais que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da apelação com efeito suspensivo sobre a sentença de encerramento da recuperação judicial e sua repercussão na competência
  3. 3 Destino de valores constritos por juízo incompetente