CC 203784 - DECISAO

CC 203784 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP com fundamento na orientação do STF (RE 1.288.440/Tema 1.143) de que, quando a prestação pleiteada por servidor celetista contra o Poder Público tem natureza administrativa (no caso, prêmio desempenho instituído pela Lei Municipal nº 2.977/97), a competência é da Justiça Comum; logo, a Justiça do Trabalho é incompetente para decidir o mérito da demanda.

Parties
Autora: Katia Cristina Pimentel Costa; Réu: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Prêmio Desempenho, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Competência Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa Prêmio Desempenho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Katia Cristina Pimentel Costa

Autora

Município de Piracicaba

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o ramo do Poder Judiciário competente para julgar ação proposta por servidor público celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP com fundamento na orientação do STF (RE 1.288.440/Tema 1.143) de que, quando a prestação pleiteada por servidor celetista contra o Poder Público tem natureza administrativa (no caso, prêmio desempenho instituído pela Lei Municipal nº 2.977/97), a competência é da Justiça Comum; logo, a Justiça do Trabalho é incompetente para decidir o mérito da demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.

Orders

  • Determino a remessa dos autos a uma das Varas Civis da Comarca de Piracicaba/SP.
  • Publique-se.