CC 203192 - DECISAO

CC 203192 - DECISAO

A inicial não descreve causa de pedir abrangendo relação de trabalho nem contém prova de vínculo empregatício; a agressão foi atribuída a terceiro distinto da pessoa cuidada e o requerido não dirigia pessoalmente a prestação de serviços, pelo que a demanda tem natureza civil, não sendo competente a Justiça do Trabalho, devendo processar-se e julgar-se pela Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: EDERLÚCIA ALMEIDA; Réu: MAURO HENRIQUE BRETAS GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IPATINGA - MG.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Danos Materiais

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Parties

EDERLÚCIA ALMEIDA

Autor

MAURO HENRIQUE BRETAS GALINDO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais
  2. 2 se a causa de pedir envolve relação de trabalho ou atos praticados no âmbito de relação laboral

Ratio Decidendi

A inicial não descreve causa de pedir abrangendo relação de trabalho nem contém prova de vínculo empregatício; a agressão foi atribuída a terceiro distinto da pessoa cuidada e o requerido não dirigia pessoalmente a prestação de serviços, pelo que a demanda tem natureza civil, não sendo competente a Justiça do Trabalho, devendo processar-se e julgar-se pela Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IPATINGA - MG.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IPATINGA - MG.
  • Publique-se.