CC 203930 - DECISAO

CC 203930 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e, tendo em vista o entendimento desta Corte e a suspensão e parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS para processar e julgar a demanda, afastando‑se, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo nas ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA, quando não houver sentença prolatada até 17/04/2023.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Parte No Conflito: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS; Litigante (réu): Estado do Rio Grande do Sul; Litigante (réu): Município de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1234), Súmulas 150/224/254 Do STJ, Declinação De Competência, Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Repercussão Geral (tema 1234) Súmulas 150/224/254 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Parte No Conflito

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS

Parte No Conflito

Estado do Rio Grande do Sul

Litigante (réu)

Município de Passo Fundo

Litigante (réu)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando‑se de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, mas registrado na ANVISA, compete ao autor eleger contra quais entes federados demandar
  2. 2 Se é indevida a inclusão da União no polo passivo por ato de ofício ou por determinação do magistrado sem prévia consulta à Justiça Federal
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS enquanto não houver decisão definitiva do Tema 1234 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e, tendo em vista o entendimento desta Corte e a suspensão e parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS para processar e julgar a demanda, afastando‑se, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo nas ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA, quando não houver sentença prolatada até 17/04/2023.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Orders

  • Comunique‑se aos juízos envolvidos
  • Publique‑se