CC 199380 - DECISAO

CC 199380 - DECISAO

Consoante a jurisprudência desta Corte, tendo sido deferida a recuperação judicial e determinada a suspensão das execuções, compete ao juízo recuperacional (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cataguases - MG) decidir sobre atos executórios que possam constranger o patrimônio da empresa em recuperação; assim, torna-se definitiva a liminar que suspendeu os atos executórios praticados pelo Juízo da Vara do Trabalho de Unaí no processo indicado e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cataguases - MG.

Parties
Suscitante: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Co Requerente: Ana Maria Quintão da Silva; Co Requerente: Translight Ltda.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UNAÍ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG; torno definitiva a liminar que suspendeu os atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Unaí.
Legal Topics
Competência, Sustação De Atos Executórios, Constrição De Bens, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Sustação De Atos Executórios Constrição De Bens Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

ELIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Ana Maria Quintão da Silva

Co Requerente

Translight Ltda.

Co Requerente

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UNAÍ - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para prática de atos executórios destinados a satisfazer crédito supostamente constituído após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 alcance da suspensão das execuções em face de empresa em recuperação judicial e limitação da atuação da Justiça do Trabalho
  3. 3 possibilidade de desconstituição de arrematação realizada após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência desta Corte, tendo sido deferida a recuperação judicial e determinada a suspensão das execuções, compete ao juízo recuperacional (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cataguases - MG) decidir sobre atos executórios que possam constranger o patrimônio da empresa em recuperação; assim, torna-se definitiva a liminar que suspendeu os atos executórios praticados pelo Juízo da Vara do Trabalho de Unaí no processo indicado e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cataguases - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG; torno definitiva a liminar que suspendeu os atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Unaí.

Orders

  • Torno definitiva a liminar que suspendeu, até a solução definitiva do conflito, os atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Unaí no Processo n. 0010636-24.2020.5.03.0096.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG.