CC 200588 - DECISAO

CC 200588 - DECISAO

Com base na Lei n. 11.101/05 e na jurisprudência desta Corte (Segunda Seção, CC 110941/SP; CC 146.657/SP), declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da Massa Falida de Job Recursos Humanos Ltda., e tornou-se definitiva a decisão liminar, porquanto atos de execução por outros órgãos são incompatíveis com o sistema de falência e recuperação e devem ser centralizados no juízo universal.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha (RS); Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Definitiva
Outcome
Conflito conhecido. Tornada definitiva a decisão liminar; declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS).
Legal Topics
Competência, Par Conditio Creditorum, Atos De Execução, Penhora, Falência E Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Par Conditio Creditorum Atos De Execução Penhora Falência E Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha (RS)

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Competência para ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à falência
  2. 2 Remessa de valores arrecadados pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar
  3. 3 Incompatibilidade de atos executivos de outros órgãos com a recuperação judicial ou a falência

Ratio Decidendi

Com base na Lei n. 11.101/05 e na jurisprudência desta Corte (Segunda Seção, CC 110941/SP; CC 146.657/SP), declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da Massa Falida de Job Recursos Humanos Ltda., e tornou-se definitiva a decisão liminar, porquanto atos de execução por outros órgãos são incompatíveis com o sistema de falência e recuperação e devem ser centralizados no juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Tornada definitiva a decisão liminar; declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS).

Orders

  • Torna definitiva a decisão liminar proferida nos autos do conflito.
  • Declara competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante.