REsp 2106602 - DECISAO

REsp 2106602 - DECISAO

A jurisprudência do STJ assegura ao beneficiário de sentença coletiva a possibilidade de indicar, entre as opções legais, o foro que facilite sua atuação, vedando a escolha aleatória; no caso concreto a indicação do foro de Brasília revela-se válida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito naquele foro.

Parties
Recorrentes: ANTONIO ROBERTO TORRES E OUTROS; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Execução De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Liquidação De Sentença, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO TORRES E OUTROS

Recorrentes

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar liquidação proposta exclusivamente em desfavor do Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de o beneficiário do título executivo pleitear o seu cumprimento no foro do domicílio do réu
  3. 3 Validade da escolha de foro pelo consumidor e vedação da escolha aleatória

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ assegura ao beneficiário de sentença coletiva a possibilidade de indicar, entre as opções legais, o foro que facilite sua atuação, vedando a escolha aleatória; no caso concreto a indicação do foro de Brasília revela-se válida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito naquele foro.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília
  • Publique-se