EREsp 1990992 - DECISAO

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Constatada divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte que reconheceram a competência da Justiça Federal quando há malversação de recursos destinados à educação repassados via FUNDEF, o relator reconsiderou o agravo regimental, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, declarando a incompetência da Justiça estadual e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação da denúncia.

Parties
Embargante: parte embargante; Manifestante: Ministério Público de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Reconsideração De Agravo Regimental E Provimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência conhecidos e providos; declarada a incompetência da Justiça Estadual; autos remetidos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Verba Pública, FUNDEF, Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação, Princípio Da Consunção, Desvio De Verbas Públicas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Competência Verba Pública FUNDEF Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Reconsideração De Agravo Regimental E Provimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da ação penal (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 e no Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 identificação da origem das verbas públicas (FUNDEF vs municipal)

Ratio Decidendi

Constatada divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte que reconheceram a competência da Justiça Federal quando há malversação de recursos destinados à educação repassados via FUNDEF, o relator reconsiderou o agravo regimental, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, declarando a incompetência da Justiça estadual e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação da denúncia.

Court Disposition

Embargos de Divergência conhecidos e providos; declarada a incompetência da Justiça Estadual; autos remetidos à Justiça Federal.

Orders

  • Declarar a incompetência da justiça estadual para conhecer da controvérsia
  • Determinar a remessa dos autos à justiça federal para análise da denúncia