CC 200789 - DECISAO

CC 200789 - DECISAO

A competência foi declarada do Juízo de Direito da Vara Única de Autazes - AM porque o crime apurado (tortura) não envolve discussão sobre terras ou direitos coletivos dos povos indígenas; a intervenção da FUNAI, isoladamente, não desloca a competência para a Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 140/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Autazes - AM; Autor Da Ação Penal: Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer Pela Competência Do Juízo Suscitado): Ministério Público Federal; Manifestou Interesse/assistente Da Acusação: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Autazes - AM para processar e decidir a Ação Penal n. 0000023-73.2013.8.04.2500.
Legal Topics
Competência, Direitos Indígenas, Súmula 140/stj, Art.109, XI, CF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Competência Direitos Indígenas Súmula 140/stj Art.109, Xi, CF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Autazes - AM

Suscitado

Ministério Público Estadual

Autor Da Ação Penal

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Competência Do Juízo Suscitado)

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Manifestou Interesse/assistente Da Acusação

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a intervenção da FUNAI ou a condição de indígena da vítima atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 140/STJ em crimes em que o indígena figure como autor ou vítima
  3. 3 se o crime de tortura envolve disputa por direitos coletivos indígenas que justifique jurisdição federal

Ratio Decidendi

A competência foi declarada do Juízo de Direito da Vara Única de Autazes - AM porque o crime apurado (tortura) não envolve discussão sobre terras ou direitos coletivos dos povos indígenas; a intervenção da FUNAI, isoladamente, não desloca a competência para a Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 140/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Autazes - AM para processar e decidir a Ação Penal n. 0000023-73.2013.8.04.2500.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.