CC 204413 - DECISAO

CC 204413 - DECISAO

Por se tratar de procedimento padronizado pelo SUS (pedido de fornecimento do Nivolumabe), aplica-se o parâmetro do STF no RE 1.366.243/SC que exige observância da repartição de responsabilidades administrativas entre os entes públicos no SUS, de modo que o feito deve tramitar perante a Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Incorporação De Medicamentos, Repartição De Responsabilidades No SUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Incorporação De Medicamentos Repartição De Responsabilidades No SUS

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento padronizado pelo SUS (pedido de fornecimento do Nivolumabe), aplica-se o parâmetro do STF no RE 1.366.243/SC que exige observância da repartição de responsabilidades administrativas entre os entes públicos no SUS, de modo que o feito deve tramitar perante a Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.