CC 203811 - DECISAO

CC 203811 - DECISAO

Por se tratar de execução dirigida à Fazenda Pública, aplica-se a competência ratione personae fixada no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalecendo sobre regras infraconstitucionais; assim, o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Patos de Minas - SJ/MG é competente para a execução dos honorários advocatícios arbitrados pela Justiça Eleitoral.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 254A ZONA ELEITORAL DE SÃO GOTARDO - MG; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PATOS DE MINAS - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PATOS DE MINAS - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução

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Parties

JUIZO DA 254A ZONA ELEITORAL DE SÃO GOTARDO - MG

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PATOS DE MINAS - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para execução de honorários advocatícios fixados pela Justiça Eleitoral em favor de defensor dativo
  2. 2 Efeito da natureza da parte devedora (Fazenda Pública) sobre a competência (ratione personae)
  3. 3 Incidência da competência da Justiça Comum versus competência da Justiça Federal em execuções de honorários de defensor dativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução dirigida à Fazenda Pública, aplica-se a competência ratione personae fixada no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalecendo sobre regras infraconstitucionais; assim, o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Patos de Minas - SJ/MG é competente para a execução dos honorários advocatícios arbitrados pela Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PATOS DE MINAS - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.