CC 204096 - DECISAO

CC 204096 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG, pois a notícia do crime chegou por organismo internacional (NCMEC), caracterizando transnacionalidade ou potencial transnacionalidade nos termos do RE n. 628.624/MG, conferindo competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pará de Minas - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Transnacionalidade, Art. 241 B Do ECA, Pornografia Infantil, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Competência Transnacionalidade Art. 241 B Do ECA Pornografia Infantil Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pará de Minas - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência (federal ou estadual) para investigação do crime previsto no art. 241-B do ECA quando a notícia do fato foi originada por organismo internacional
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 628.624/MG sobre transnacionalidade e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG, pois a notícia do crime chegou por organismo internacional (NCMEC), caracterizando transnacionalidade ou potencial transnacionalidade nos termos do RE n. 628.624/MG, conferindo competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.