CC 203624 - DECISAO

CC 203624 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (IAC 14) e nos parâmetros do STF no Tema 1234, entendeu-se que, no caso em apreço e em processos sem sentença prolatada, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada pela parte autora; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde, Repartição De Competência, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde Repartição De Competência Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 incidência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88
  3. 3 alcance das regras de repartição de responsabilidade do SUS na formação do polo passivo

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (IAC 14) e nos parâmetros do STF no Tema 1234, entendeu-se que, no caso em apreço e em processos sem sentença prolatada, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada pela parte autora; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.