HC 906361 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque não foi inaugurada a competência desta Casa, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Writ / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o writ; writ não conhecido por ausência de inauguração de competência desta Casa.
- Legal Topics
- Competência, Conhecimento, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Writ / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Writ insurgindo-se contra sentença condenatória de primeira instância
- 2 Ausência de enfrentamento das teses pela Corte de origem e não inauguração da competência desta Casa
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque não foi inaugurada a competência desta Casa, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o writ; writ não conhecido por ausência de inauguração de competência desta Casa.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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