HC 835718 - DECISAO

HC 835718 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição, não lhe compete processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; ademais, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ISAQUE MENDES COSTA; Respondente: Juízo da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Retificação De Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Reincidência, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Retificação De Cálculo De Penas Unificação De Penas Reincidência +1 more

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Parties

ISAQUE MENDES COSTA

Paciente

Juízo da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegada ilegalidade na decisão do juízo da execução penal quanto à retificação de cálculos de penas
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição, não lhe compete processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; ademais, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.