REsp 2113726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, que aplicou a Súmula 568/STJ, está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a controvérsia demanda prévia definição sobre a natureza da verba CTVA (questão prejudicial de caráter trabalhista) e, havendo cumulação de pedidos trabalhistas e de revisão de benefício previdenciário, deve decidir-se no juízo onde a ação foi inicialmente proposta nos limites de sua jurisdição, preservando-se eventual pedido remanescente para o juízo próprio.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: MARIA DO ROSARIO DE CARLI CARDOZO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, CTVA, Súmula 568/stj, Acumulação De Pedidos Trabalhistas E Estatutários
Processual Civil Previdenciário Administrativo Direito Do Trabalho Competência Revisão De Benefício Previdenciário CTVA Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

MARIA DO ROSARIO DE CARLI CARDOZO

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso
  2. 2 Determinação da natureza jurídica da verba CTVA como questão prejudicial
  3. 3 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual em ações que acumulam pedidos trabalhistas e de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, que aplicou a Súmula 568/STJ, está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a controvérsia demanda prévia definição sobre a natureza da verba CTVA (questão prejudicial de caráter trabalhista) e, havendo cumulação de pedidos trabalhistas e de revisão de benefício previdenciário, deve decidir-se no juízo onde a ação foi inicialmente proposta nos limites de sua jurisdição, preservando-se eventual pedido remanescente para o juízo próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.