REsp 2131623 - DECISAO

REsp 2131623 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Vara Cível Comum para processar e julgar a ação de obrigação de fazer decorrente de negativa de cobertura por plano de saúde envolvendo menor, por se tratar de controvérsia de natureza contratual/obrigacional, não enquadrável nas hipóteses de competência absoluta previstas no ECA; constatou-se, ademais, ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto às alegadas omissões.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora: AUTORA MENOR DE IDADE; Ré: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, ECA, Súmula 568 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura ECA +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

AUTORA MENOR DE IDADE

Autora

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara da Infância e da Juventude versus Vara Cível em ações de negativa de cobertura de plano de saúde envolvendo menor
  2. 2 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 98 e 148 do ECA

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Vara Cível Comum para processar e julgar a ação de obrigação de fazer decorrente de negativa de cobertura por plano de saúde envolvendo menor, por se tratar de controvérsia de natureza contratual/obrigacional, não enquadrável nas hipóteses de competência absoluta previstas no ECA; constatou-se, ademais, ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto às alegadas omissões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a competência da Vara Cível Comum para processar e julgar a presente demanda
  • Publique-se