CC 194873 - DECISAO

CC 194873 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, porquanto o deferimento da recuperação judicial suspende execuções e atrai para o juízo universal as questões relativas ao patrimônio da recuperanda, visando preservar o plano de recuperação e a continuidade da atividade empresarial.

Parties
Suscitante: EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CARPINA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Competência, Princípio Da Universalidade, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Princípio Da Universalidade Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CARPINA/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Sujeição de execução trabalhista ao juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da concessão da recuperação judicial sobre o curso de ações e execuções
  3. 3 Aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, porquanto o deferimento da recuperação judicial suspende execuções e atrai para o juízo universal as questões relativas ao patrimônio da recuperanda, visando preservar o plano de recuperação e a continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Fortaleza/CE.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Publique-se.