CC 203950 - DECISAO

CC 203950 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso - SP, em razão da orientação do STJ de que a execução da multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo Estadual), para evitar a cisão da execução penal e considerando a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional conforme art. 2º, V, da LC 79/1994.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARDOSO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso - SP
Legal Topics
Competência, Execução De Multa, Cisão Da Execução Penal, Destinação Da Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Execução De Multa Cisão Da Execução Penal Destinação Da Multa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARDOSO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso - SP, em razão da orientação do STJ de que a execução da multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo Estadual), para evitar a cisão da execução penal e considerando a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional conforme art. 2º, V, da LC 79/1994.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.