CC 202943 - DECISAO

CC 202943 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto o Município, parte legitimada para a execução individual do título judicial coletivo contra a União, optou por ajuizar a demanda no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte que reconhecem tal faculdade, sendo essa escolha apta a conferir competência ao juízo suscitado.

Parties
Exequente: Município de Alagoinha/PE; Executada: União; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 28ª Vara Cível de Pernambuco - Seção Judiciária de Pernambuco/SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Fundef/fundeb
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Fundef/fundeb

Case Brief

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Parties

Município de Alagoinha/PE

Exequente

União

Executada

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 28ª Vara Cível de Pernambuco - Seção Judiciária de Pernambuco/SJ/PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública contra a União?
  2. 2 Se o autor pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença contra a União no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º, da CF
  3. 3 Relação entre a competência do juízo prolator da ação coletiva e a prerrogativa do exequente de escolher o foro

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto o Município, parte legitimada para a execução individual do título judicial coletivo contra a União, optou por ajuizar a demanda no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e em precedentes desta Corte que reconhecem tal faculdade, sendo essa escolha apta a conferir competência ao juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.