CC 202424 - DECISAO

CC 202424 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio, prisão em comarca diversa ou prática de crime em local diverso não deslocam a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; a transferência exige prévia consulta sobre vagas e anuência do juízo de destino. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Teófilo Otoni /MG.

Parties
Reeducando: Danilo Rodrigues Souza; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Teófilo Otoni /MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Teófilo Otoni /MG.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Unificação De Penas, Mandado De Prisão, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Domicílio Do Condenado Unificação De Penas Mandado De Prisão Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Danilo Rodrigues Souza

Reeducando

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Teófilo Otoni /MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio, recaptura ou cumprimento de mandado em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a execução penal pode ser transferida unilateralmente sem anuência do juízo de destino e prévia verificação de vagas
  3. 3 Qual juízo é competente para unificação de penas e incidentes executivos

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio, prisão em comarca diversa ou prática de crime em local diverso não deslocam a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; a transferência exige prévia consulta sobre vagas e anuência do juízo de destino. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Teófilo Otoni /MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Teófilo Otoni /MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.